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Portaria nº 77/2018 Exige o georreferenciamento para emissão de Certidão de Inteiro Teor

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Intermat - Foto por: Intermat
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Em razão da Certidão de Inteiro Teor ser a transcrição do teor do Título Definitivo, tomando-se por base os Livros de Registros de Títulos Definitivos e Sesmarias do acervo do INTERMAT, para uso exclusivo de registro ou retificação junto às serventias de registros de imóveis, será exigido o georreferenciamento como requisito para sua expedição.

Com a publicação de Portaria 77/2018 o Instituto de Terras de Mato Grosso busca evitar que títulos expedidos pelo Estado ao interessado que não exerce sua ocupação dê origem a uma matrícula onde não haja a posse mansa e pacífica.  Com esse objetivo o Estado de Mato Grosso evita com a possibilidade de sobreposição de títulos.

Com isso busca-se proporcionar segurança jurídica aos serviços prestados pela autarquia com a atualização de suas normas.

Conforme Link no Diario Oficial Clique Aqui

Assessoria da Presidência