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Portaria nº 083/2018 - Documentos para fazer prova da ocupação nos processos de Regularização de Ocupação e Legitimação de Posse

Elder Costa Jacarandá

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Foi publicada no DOE do dia 30 de novembro a Portaria nº 083/2018 que alterou o rol dos documentos necessário para que o interessado faça prova de sua ocupação mansa e pacífica nos processos de Regularização de Ocupação e Legitimação de Posse.

A Portaria veio atender uma antiga demanda onde diante da impossibilidade do cumprimento pelo interessado acerca da exigência de Escrituras de Compra e Venda, nos casos de Regularização de Ocupação e de Cessão de Direitos Possessórios, nos casos de Legitimação de Posse para comprovar a sucessão da ocupação entre o atual ocupante e o seu antecessor.

Será considerado como hábil um dos seguintes documentos:

-Contrato particular de compra e venda do imóvel quando realizado à época do negocio e com firma reconhecida na data do ato;

-Escritura Pública Declaratória de Posse realizada pelo atual ocupante e;

-Declaração de Ocupação devidamente registrada na serventia de Registro de Títulos e Documentos da situação do imóvel.

 

Desta forma o Instituto de Terras de Mato Grosso busca proporcionar celeridade à regularização fundiária no Estado proporcionando segurança juridica aos procedimentos adotados.

 

A Presidencia

 

LINK DE ACESSO PORTARIA Nº 83/2018    https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15371/#e:15371/#m:1049764