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LEGISLAÇÃO TERRITORIAL

LEGISLAÇÃO TERRITORIAL



          Dentre os princípios que regem a Administração Pública, elencados na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional, ocupa posição de destaque o princípio da legalidade. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Desse modo, em observância ao princípio da legalidade e no exercício de suas competências, o INTERMAT por meio da Diretoria de Cartografia e Acervo Fundiário, só realiza alteração em sua base cartográfica de limites territoriais através de lei especifica.

Os links abaixo contêm as normas legais territoriais que definem os limites do Estado de Mato Grosso e dos municípios em seu território, cuja vigência deve ser observada por cada divisa intermunicipal quanto ao instituto da revogação o qual encontra disciplinada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942), nos termos de seu artigo 2º: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

 

Legislação Territorial do Estado de Mato Grosso 

DECRETO LEI FEDERAL Nº 6.550, DE 31 DE MAIO DE 1944

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977

 

 

Legislação Territorial Municipal:

MUNICÍPIO
Acorizal
Água Boa
Alta Floresta
Alto Araguaia
Alto Boa Vista
Alto Garças
Alto Paraguai
Alto Taquari
Apiacás
Araguaiana
Araguainha
Araputanga
Arenápolis
Aripuanã
Barão de Melgaço
Barra do Bugres
Barra do Garças
Bom Jesus do Araguaia
Brasnorte
Cáceres
Campinápolis
Campo Novo do Parecis
Campo Verde
Campos de Júlio
Cana Brava do Norte
Canarana
Carlinda
Castanheira
Chapada dos Guimarães
Cláudia
Cocalinho
Colider
Colniza
Comodoro
Confresa
Conquista d'Oeste
Cotriguaçu
Cuiabá
Curvelândia
Denise
Diamantino
Dom Aquino
Feliz Natal
Figueirópolis d'Oeste
Gaúcha do Norte
General Carneiro
Glória d'Oeste
Guarantã do Norte
Guiratinga
Indiavaí
Ipiranga do Norte
Itanhangá
Itaúba
Itiquira
Jaciara
Jangada
Jauru
Juara
Juína
Juruena
Juscimeira
Lambari d'Oeste
Lucas do Rio Verde
Luciara
Marcelândia
Matupá
Mirassol d'Oeste
Nobres
Nortelândia
Nossa Senhora do Livramento
Nova Bandeirantes
Nova Brasilândia
Nova Canaã do Norte
Nova Guarita
Nova Lacerda
Nova Marilândia
Nova Maringá
Nova Monte Verde
Nova Mutum
Nova Nazaré
Nova Olímpia
Nova Santa Helena
Nova Ubiratã
Nova Xavantina
Novo Horizonte do Norte
Novo Mundo
Novo Santo Antônio
Novo São Joaquim
Paranaíta
Paranatinga
Pedra Preta
Peixoto de Azevedo
Planalto da Serra
Poconé
Pontal do Araguaia
Ponte Branca
Pontes e Lacerda
Porto Alegre do Norte
Porto dos Gaúchos
Porto Esperidião
Porto Estrela
Poxoréu
Primavera do Leste
Querência
Reserva do Cabaçal
Ribeirão Cascalheira
Ribeirãozinho
Rio Branco
Rondolândia
Rondonópolis
Rosário Oeste
Salto do Céu
Santa Carmem
Santa Cruz do Xingu
Santa Rita do Trivelato
Santa Terezinha
Santo Afonso
Santo Antônio de Leverger
Santo Antônio do Leste
São Félix do Araguaia
São José do Povo
São José do Rio Claro
São José do Xingu
São José dos Quatro Marcos
São Pedro da Cipa
Sapezal
Serra Nova Dourada
Sinop
Sorriso
Tabaporã
Tangará da Serra
Tapurah
Terra Nova do Norte
Tesouro
Torixoréu
União do Sul
Vale de São Domingos
Várzea Grande
Vera
Vila Bela da Santíssima Trindade
Vila Rica
 
 


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