Regularização Fundiária

Plano Plurianual 2016-2019 – Lei n.º 10.340, de novembro de 2015

Lei Orçamentária Anual 2016 – Lei n.º 10.354, de dezembro de 2015

Ações:

Regularização fundiária urbana das ocupações informais

Regularização fundiária de áreas rurais

Regularização ambiental dos assentamentos rurais

Titulação dos assentamentos rurais

Regularização fundiária urbana do passivo do INTERMAT

Revisão dos títulos definitivos expedidos pelo INTERMAT

Elaboração dos Planos de Desenvolvimento de Assentamentos Rurais

Realização de vistoria e entrevistas sociais

Elaboração de Diagnóstico Socioeconômico dos Assentamentos Rurais