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PROJETO JARINÃ

Elder Costa Jacaranda | Intermat

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PROJETO JARINÃ (Atualizado pela Portaria Intermat nº 21/2017)

 

O Projeto Jarinã originou de uma doação de áreas denominada “Gleba Jarinã” que inicialmente pertenciam a União e através do Decreto Presidencial n.6.888/09 de 25/06/2009 foi transferido o seu domínio ao Estado de Mato Grosso.

Inicialmente era composta de uma área de 378.194,6512 (trezentos e setenta e oito mil, cento e noventa e quatro hectares, sessenta e cinco ares e doze centiares)distribuídas em três matriculas registradas no CRI de Peixoto de Azevedo/MTsendo elas: n.5.064, 5.065 e 5.066.

Atualmente, após terem sido destacadas as áreas relacionadas nos incisos I a VII do referido Decreto – áreas já tituladas, de interesse indígena, quilombos, projetos de assentamentos dentre outras - essa área abrange um perímetro de 199.636,4840 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e seis hectares, quarenta e oito ares e quarenta centiares),distribuídas em sete matrículas, sendo: Matriculas de nº.10.268, 10.269, 10.270, 10.271, 10.272, 10.273 e 10.274.

As referidas áreas em nome do Estado encontram-se devidamente georreferenciadas conforme legislação vigente e terão as áreas destacadas, individualmente, após serem regularizados os mais de 100 processos que se encontram no INTERMAT para regularização.

As regularizações do Projeto Jarinã têm seus requisitos elencados nos artigos 5º, 6º e 14 da Portaria/INTERMAT n.021/2017, publicada no DOE n.27107 de 19 de setembro de 2017. Dentre eles destacamos:

A - Quais as áreas que poderão ser regularizadas?

São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Portaria as terras discriminadas, arrecadadas e registradas na SRI de Peixoto de Azevedo/MT em nome do Estado de Mato Grosso, sob os seguintes nº:

  1. Mat. 10.268 - Certificação INCRA n° 5b90dc30-5df1-4350-8c94-bffb2d21535b;
  2. Mat. 10.269 - Certificação INCRA nº 81329549-3db9-490a-8d8e-a30b10323e0e;
  3. Mat. 10.270 - Certificação INCRA nº edcdfaaa-dde8-4bf5-91dc-a76b7bed190d;
  4. Mat. 10.271 - Certificação INCRA nº 0f9b5973-d32a-4ec5-9094-e711e5fee3ed;
  5. Mat. 10.272 - Certificação INCRA  nº be0be093-d227-48e9-b995-7b1584efc57a;
  6. Mat. 10.273 - Certificação INCRA nº dd20b867-399c-4096-9bf3-70198b68536e;
  7. Mat. 10.274 - Certificação INCRA nº 2013bc00-296b-464e-85cf-083030d90f4d

B - Quem pode regularizar?

As pessoas que têm direito de regularizar as áreas integrantes do Projeto Jarinã deverão observar as seguintes condições:

1) - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

2) - Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;

3) - Praticar cultura efetiva :exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;

4) - Comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores até 22 de julho de 2008; e

5)- Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural junto ao INTERMAT E INCRA;

 

B – Quem não pode regularizar?

 

Não podem ser regularizadas áreas em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no INTERMAT, INCRA, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Casa Civil da Presidência da República no, na Secretaria de Patrimônio da União ou nos órgãos estaduais de terras de todo o Brasil.

 

C – E nos casos do ocupante, seu cônjuge ou companheiro(a) exercer cargo ou emprego público?

 

Nestes casos especificamente deverão observar os seguintes requisitos:

 

1) - Utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

2)- Ter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

3) - Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento junto com sua família.

 

D) Pessoas Jurídicas poderão regularizar?

SIM. Com a publicação da Lei 13.465/2017 que alterou o inciso III do art. 2º da Lei 11.952/2009, fica permitida a regularização por pessoa jurídica.

E) Quais os documentos necessários para requerer a regularização?

O processo de regularização fundiária deverá estar instruído com as seguintes peças no original ou cópias autenticadas:

1) Requerimento assinado pelo interessado, seu cônjuge ou companheiro(a), com firma devidamente reconhecida;

2) Cópia dos documentos pessoais do requerente, seu cônjuge ou companheiro(a);

3) Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável ou ainda a certidão de nascimento quando solteiro (a);

4) Formulários de declaração assinado pelo requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso com firma reconhecida;

5) Cópia de certidão de óbito do cônjuge ou companheiro(a), se o caso;

6) Cópia da declaração de imposto de renda do ano anterior e do último contracheque, no caso de servidor ou empregado público;

7) Comprovante de endereço;

8) Documentos que comprovem a ocupação e exploração direta do imóvel anterior a 22 de julho de 2008, quando necessário;

9) Cópia da planta do imóvel georreferenciada, confeccionada por profissional devidamente cadastrado no INTERMAT;

10) Cópia do processamento de base, dos vértices, planilha de cálculo, planta, memorial descritivo; CD-ROM com todo os arquivos;

11) Declaração de confinantes, com firma reconhecida e Inscrição do imóvel junto ao SNCR;

12) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do responsável pelo  

georreferenciamento;

13) Procuração e documentos pessoais (RG e CPF) do procurador, se for o caso;

14) Pagamento das taxas de expediente e busca do INTERMAT.

 

 

LINKS ÙTEIS

Portaria nº 21/2017 (requisitos, requerimentos padrão etc)

 

 

Portaria nº 50/2016 (relação dos processos, forma de análise)

https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/14689#/p:106/e:14689?find=INTERMAT

Decreto nº 6.888/09 (Decreto de Doação)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6888.htm

 

CONSULTAS CERTIFICAÇÕES:

https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/

http://certificacao.incra.gov.br/Certifica/certREPR_GRAFICA_IMOVELsrch.asp

 

Lei 11.952/2009 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11952.htm

 

Lei 10.267/01

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10267.htm

 

Decreto 4.449/02

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4449.htm