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CERTIDÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO URBANO E RURAL

INTERMAT | INTERMAT

USUCAPIÃO - Foto por: Consultorio Juridico
USUCAPIÃO
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OBS: Requerimento Padrão anexo no final da página

 

 

RESOLUÇÃO nº 001/2018

Institui e regulamenta a expedição da CERTIDÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO, seja por meio de ação judicial ou procedimento extrajudicial, de áreas de imóveis urbanos e rurais no âmbito do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT, para efeito de fazer cumprir as recomendações exaradas no art. 1º do Provimento nº009/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e Mato Grosso bem como os art. 1º e 4º, II e V do Provimento nº 65 do CNJ.”

 

 

O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO – INTERMAT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 1.546, de 26 de maio de 1992, e:

 

 

Considerando a publicação do Provimento nº 09/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso CGJ-MT, publicado no DJE em 12/07/2017, que recomendou, dentre as peças técnicas necessárias para instrução da Ação de Usucapião a manifestação técnica por parte do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT.

 

Considerando que o Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT ao exercer sua atribuição de regularização fundiária conforme o Art. 323 da Constituição Estadual deve ater-se aos princípios registrários, da transparência, legalidade e economicidade bem como preservar a função social da propriedade nos termos do Art. 13 da Lei Federal 4.504/64.

 

Considerando que as informações exaradas na Certidão Para Fins de Usucapião, nos casos de imóveis rurais, terão como base o perímetro da área a ser usucapida que deverá estar georreferenciado de acordo as peças técnicas apresentadas pelo interessado através de um técnico devidamente credenciado junto ao INTERMAT, observadas as legislações vigentes dentre elas a Lei 10.267/2001, Decreto 4.499/2002 e em conformidade especificações contidas 3º Edição da NTGIR/INCRA ou suas atualizações.

 

Considerando que na aquisição originária resultante do instituto da usucapião, seja ela por meio de ação judicial ou procedimento extrajudicial, é dever do Estado proporcionar segurança jurídica aos possuidores interessados, às serventias extrajudiciais, União, aos Estados e Municípios, devendo para isso respeitar os direitos possessórios do ocupante bem como a dominialidade dos títulos definitivos já expedidos pelo estado e áreas de interesse público.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a CERTIDÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO, no âmbito do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao Provimento nº 09/2017 da CGJ/MT e ao art. 323 da CE para atestar a existência de títulos definitivos expedidos pelo Estado de Mato Grosso em perímetros de imóveis urbanos ou rurais, georreferenciados certificados ou não, mediante o confronto das informações apresentadas pelo interessado e a Base Cadastral do INTERMAT, conforme documentos obrigatórios dos artigos 2º e 3º desta resolução.

 

Art. 2º. Dos Imóveis Rurais:

 

  • O interessado, ou por meio de procurador, apresentará obrigatoriamente os seguintes documentos sob pena de indeferimento de protocolo:

           

  1. Requerimento Específico assinado somente pelo interessado com firma reconhecida como verdadeira;
  2. Se por procuração, serão aceitas por instrumento particular com firma reconhecida como verdadeira, não superior a dois anos da data de sua lavratura e com fins específicos para requerer Certidão Para Fins de Usucapião no âmbito do INTERMAT;
  3. Endereço eletrônico obrigatório para fins de notificação (interessado, do profissional credenciado e procurador, se houver);
  4. Cópia autenticada de RG, CPF ou Carteira Profissional reconhecida por lei federal como documento de identidade do interessado, do profissional e procurador, se houver;
  5. Cópia do comprovante de endereço do interessado, profissional e procurador, se houver;
  6. Comprovante do pagamento da taxa de emissão da certidão ou justificativa para sua isenção;
  7. 02 (duas) vias da Planta georreferenciada do imóvel contendo a tabela com elementos do perímetro, memorial descritivo e planilha de dados cartográfico de acordo com a 3º Edição da NTGIR/INCRA ou a que lhe substituir;
  8. Mídia digital contendo os seguintes arquivos digitais: planta (em formato .dwg ou .dxf), poligonal limpa (em formato .dwg ou .dxf e .kmz), Memoria Descritivo (em formato PDF), e planilha de dados cartográfico (em formato .ODS);
  9. ART/CREA.

 

Parágrafo único: A Certidão Para Fins de Usucapião de Imóveis Rurais conterá as seguintes informações:

 

  1. Nome completo, RG e CPF do interessado;
  2. Perímetro da área em hectares e sua denominação;
  3. Nome completo, RG e CPF do profissional;
  4. Numero da ART;
  5. Certificação do INCRA (se houver);
  6. Nome do proprietário do(s) titulo(s) definitivo(s);
  7. Área, denominação e data de expedição do(s) título(s) definitivo(s);
  8.  “A presente certidão só tem validade para fins de usucapião e quando apresentada pelo interessado ou seu procurador”.

 

Art. 3º. Dos Imóveis Urbanos:

 

  1. O interessado, ou por meio de procurador com poderes específicos, apresentará obrigatoriamente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento de protocolo:

 

  1. Requerimento específico assinado somente pelo interessado com firma reconhecida como verdadeira;
  2. Se por procuração, somente serão aceitas por instrumento particular com firma reconhecida como verdadeira, não superior a dois anos da data de sua lavratura e com fins específicos para requerer Certidão Para Fins de Usucapião no âmbito do INTERMAT, contendo no mínimo a especificação do perímetro da área e município de localização do imóvel;
  3. Planta e Memorial, plano topográfico local e uma coordenada UTM no centro da área ou vértice;
  4. Endereço eletrônico obrigatório para fins de notificação (interessado e procurador, se houver);
  5. Cópia autenticada de RG, CPF ou Carteira Profissional reconhecida por lei federal como documento de identidade do interessado, e procurador, se houver;
  6. Cópia do comprovante de endereço do interessado e do procurador, se houver;
  7. Certidão da matrícula do imóvel quando houver, com expedição não superior a 60(sessenta dias);
  8. Comprovante original de taxa de emissão da certidão ou justificativa de isenção nos moldes do inciso II “a” do art. 5º;

 

Parágrafo único: A Certidão Para Fins de Usucapião de Imóveis Urbanos conterá as seguintes informações:

 

  1. Nome completo, RG e CPF do interessado;
  2. Nome do proprietário do titulo definitivo;
  3. Denominação do título com numero do lote, quadra, bairro e município e data de expedição;
  4. Numero de matrícula (se houver);
  5. Nome completo, RG e CPF do profissional, se houver;
  6. Documento de responsabilidade técnica (CREA/CAU) se houver;
  7. Informação: “A presente certidão só tem validade para fins de usucapião quando apresentada pelo requerente e interessado”

 

Art. 4º. Somente serão analisados os processos devidamente instruídos conforme cumprimento das exigências dos artigos 2º e 3º da presente Resolução.

 

Parágrafo 1º: Nos casos do não cumprimento dentro do prazo de 30 dias das pendências devidamente encaminhadas por notificação ao endereço eletrônico indicado no requerimento, o processo será remetido ao arquivo definitivo sem direito de devolução de taxa.

 

Parágrafo 2º: Caso o interessado não concorde com as pendências da notificação, deverá apresentar seus questionamentos somente na forma escrita com fundamentos técnicos pelo profissional indicado no processo sob pena de indeferimento.

 

Art. 5º. Os valores cobrados para expedição da Certidão Para Fins de Usucapião serão cobrados da seguinte forma:

 

  • Imóveis Rurais:
  1. R$ 600,00 (seiscentos reais) para as áreas até 250 ha;
  2. R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para as áreas acima de 250 ha até 1.000 ha.;
  3. R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para as áreas acima de 1.000 ha;

 

Parágrafo 1º: Nos casos do perímetro incidir sobre mais de 05 (cinco) títulos, será cobrado o valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por titulo excedente.

 

  • Imóveis Urbanos:
  1. Serão ISENTOS de recolhimento para os imóveis até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) quando o interessado fizer prova de sua moradia e não possuir outro imóvel nos termos do Art. 1240 do Código Civil;
  2. R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para imóveis até 1.000 m² (mil metros quadrados);
  3. R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para imóveis acima de 1.000 m² (mil metros quadrados).  

 

Art. 6º. O prazo para expedição da Certidão Para Fins de Usucapião será de 30 dias EXCETO nos casos que o perímetro recaia sobre títulos ainda não plotados na base cadastral, sesmarias e títulos paroquiais.

 

Art. 7º. Nos mandados judiciais oriundos de ações de usucapião interpostas antes da publicação desta resolução o INTERMAT fornecerá as informações contidas no parágrafo único dos artigos 2º e 3º somente se forem apresentados elementos técnicos suficientes para plotagem do perímetro na Base Cadastral e, caso não seja possível, solicitará ao juízo, com base na análise técnica devidamente assinada por técnico da autarquia, para que cumpra o inciso I, alíneas “f”, “g”, “h” e “i” dos art. 2º e alíneas “c’, “g” e “h” do art. 3º.

 

Parágrafo único: Não sendo o interessado beneficiário da justiça gratuita tampouco da alínea “a”, II do art. 5º, deverão ser recolhidas as taxas pertinentes.

 

Art. 8º. A Certidão Para fins de Usucapião terá seus efeitos quando apresentada pelo interessado nos órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e Serventias Extrajudiciais.

 

Art.9º. Se durante a análise técnica do processo de Certidão Para Fins de Usucapião for Identificado interesse público nos casos de imóveis públicos já matriculados em nome do Estado, terras devolutas; áreas de preservação ambiental e de reservas indígenas, deverá o interessado ser notificado com as devidas coordenadas geográficas para seja extremada a área, possibilitando assim a expedição da certidão.

 

Parágrafo 1º: Havendo dúvidas, inerentes à localização, ocupação, existência de processo de regularização, legitimidade de petição e inclusive sobre pedido de isenção de taxa, o INTERMAT realizará vistoria com incidência de custas de deslocamento e diárias.

 

Parágrafo 2º; Caso incida em terras devolutas ou de domínio do Estado, o interessado poderá regularizar sua ocupação nos termos da legislação vigente através dos institutos da: i) Regularização de Ocupação; ii) Regularização de Excesso e, iii) Legitimação de Posse; iv) Regularização Urbana.  

 

Art. 10º Os casos omissos nesta resolução serão dirimidos pelo Presidente do Intermat.

 

Art.11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Cuiabá, 19 de março de 2018.

 

 

Max Joel Russi

Secretário-chefe da Casa Civil

Presidente

 

 

 

Candido Teles de Araujo

Presidente do INTERMAT

Membro

 

 

 

Edmir Léo Monteiro da Costa

Diretor Técnico - INTERMAT

Membro

 

 

 

Fernando Wieczoreck De David

Diretor Administrativo e Financeiro - INTERMAT

Membro

 

 

 

Francisco Aurélio Pereira Borges

Membro

Estas Informaçoes estao Publicadas no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso sob Nº 27226  data 22-03-2018 paginas 22-23-24 click aqui para ler o diario


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