Pular para o conteúdo
Voltar

CARTA DE ANUÊNCIA

CARTA DE ANUÊNCIA



Carta de Anuência
Certifica áreas georreferenciadas que podem ser objeto de procedimento de retificação de imóvel rural e de averbação de certificação do georreferenciamento (neste caso, quando a área não incidir em terras devolutas do Estado de Mato Grosso).
A Carta de Anuência atesta a incidência ou não de ocupação por terceiros em terras devolutas mediante o confronto das informações técnicas do perímetro, constantes do mapa georreferenciado, com a base cadastral do Intermat.
A Carta de Anuência não conterá informações sobre eventuais descolamentos e ou sobreposições dos títulos definitivos constantes na cadeia dominial do imóvel georreferenciado. Estas informações da área do imóvel, relacionadas à sobreposição e/ou deslocamentos de títulos, à incidência em terras devolutas ou outras áreas de uso restrito e/ou de interesse público (terra indígena, unidade de conservação), só podem ser obtidas medida a solicitação de Estudo Cadastral, em conformidade com o Decreto n.º 412/2011.
Verificada a incidência do imóvel rural em área devoluta, mesmo que parcial, a Carta de Anuência não será expedida. Caso seja identificada a incidência parcial em área devoluta, o interessado será notificado extrajudicialmente pelo INTERMAT para que seja extremada a área incidente em terra devoluta – para proceder com a retificação do georreferenciamento junto ao INCRA e, somente após realizado esse procedimento, poderá ser expedida a carta de anuência da área não incidente em área devoluta.
Não verificada a incidência do perímetro do imóvel rural em área devoluta do Estado de Mato Grosso, a Carta de Anuência será expedida, para efeito de registro ou averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis.
É de registrar que na Carta de Anuência deve constar a seguinte informação: “Esta Carta de Anuência não elide direitos supervenientes do Estado ou eventuais direitos de terceiros”.

Procedimento e documentos exigidos para pessoa física:
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou procurador;
Cópias autenticadas dos documentos pessoais do interessado;
Procuração por instrumento público (se tiver procurador);
Cópias autenticadas dos documentos pessoais do procurador;
Cadeia dominial da área até a origem do título definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, expedida nos últimos 30 dias até a data do protocolo;
Matrícula atualizada em nome do proprietário expedida nos últimos 30dias até a data do protocolo;
Peças Técnicas (conforme LINK Peças Técnicas);

Procedimento e documentos exigidos para pessoa jurídica:
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou procurador;
Cadeia dominial da área do título até origem do título definitivo expedido pelo Estado, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, expedida nos últimos 30 dias;
Procuração por instrumento público (se tiver procurador)
Cópias dos documentos pessoais do procurador
Cópias dos documentos pessoais do representante legal da pessoa jurídica
Cópias do Estatuto, Contrato Social ou Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial
Cópia do CNPJ da pessoa jurídica requerente
Peças Técnicas (conforme LINK Peças Técnicas)

Cadeia dominial da área até a origem do título definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, expedida nos últimos 30 dias até a data do protocolo
Matrícula atualizada em nome do proprietário expedida nos últimos 30 (trinta) dias até a data do protocolo

Fundamentação legal:
Provimento n.º 32/2012 – CGJ de 30 de agosto de 2012;
Provimento n.º 001/2012 - D.O.E de 01 de Novembro de 2012;
Provimento n.º 56/2014 – CGJ de 15 de agosto de 2014;
Provimento n.º 63/2014 – CGJ de 15 de agosto de 2014;
Decreto n.º 244/2015 – D.O.E de 04 de setembro de 2015;
Provimento n.º 001/2015 – D.O.E de 18 de setembro de 2015.

* A quantidade de taxas emitidas deverá ser correspondente ao número de certificações do INCRA ou memoriais descritivos constantes do requerimento, de acordo com a tabela de preços vigente – Resolução n.º 001/2012, publicada no D.O.E em 01/01/2012.

 



Diretoria Técnica
Todos os Serviços