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DECLARAÇÃO DE ASSENTADO

DECLARAÇÃO DE ASSENTADO



Declaração de assentado(a)
Os(as) assentados(as) ocupantes de lotes em assentamentos rurais de responsabilidade do Estado de Mato Grosso têm direitos e deveres junto aos órgãos competentes – Intermat e Incra.
Podem solicitar Declaração de Assentado(a) para aposentadoria no INSS, obter crédito junto ao Banco do Brasil, e para ter Inscrição Estadual perante à SEFAZ.

Procedimento e documentos necessários para assentado(a)
Requerimento do interessado ou de procurador (se for o caso)
Cópias simples dos documentos pessoais do interessado (RG, CPF)
Declaração do Sindicato Rural ou Associação Rural de que trabalha e produz no projeto
Busca de nome em Relação de Beneficiário (RB) do assentamento rural em que reside
* Só podem obter Declaração de Assentado(a), aquele que estiver em situação regular no SIPRA – Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária, administrado pelo INCRA.
* Nos casos de Declaração de Assentando(a) para fim de inscrição estadual junto à SEFAZ, o órgão fundiário deve providenciar planta e memorial descritivo do lote.

 



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