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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
DECRETO408/202018/03/2020Regulamenta a metodologia para determinação de preço nos processos de Regularização Fundiária Urbana na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - Reurb-E e dá outras providências.
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PTA-Plano de Trabalho Anual2020/202005/02/2020Relatorio do PTA-2020
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PTA-Plano de Trabalho Anual2017/201705/02/2020Relatorio do PTA-2017
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RAG-Relatorio da Ação Governamental201805/02/2020Relatório da Ação Governamental - RAG 2018
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PTA-Plano de Trabalho Anual2019/201905/02/2020Relatorio do PTA-2019
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PPA-Plano Plurianual201705/02/2020Relatorio do PTA-2017
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RAG-Relatorio da Ação Governamental201605/02/2020Relatório da Ação Governamental - RAG 2016
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PTA-Plano de Trabalho Anual2018/201805/02/2020Relatorio do PTA-2018
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PORTARIAS001/202010/01/2020Aplicar a correção monetária ao Valor Básico do Município para fins de regularização rural.
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PPA-Plano Plurianual2020/202326/12/2019Planos Plurianuais 2020/2023
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Assunto