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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
NORMATIVAS DE SERVIÇOS001/2002Legitimação de Posse
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NORMATIVAS DE SERVIÇOS002/2002Regularização de Ocupação
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DECRETO63514/09/2020Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança
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RAG-Relatorio da Ação Governamental201908/07/2020Relatório da Ação Governamental - RAG 2019
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DECRETO408/202018/03/2020Regulamenta a metodologia para determinação de preço nos processos de Regularização Fundiária Urbana na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - Reurb-E e dá outras providências.
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RAG-Relatorio da Ação Governamental201605/02/2020Relatório da Ação Governamental - RAG 2016
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PPA-Plano Plurianual201705/02/2020Relatorio do PTA-2017
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PTA-Plano de Trabalho Anual2017/201705/02/2020Relatorio do PTA-2017
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PTA-Plano de Trabalho Anual2018/201805/02/2020Relatorio do PTA-2018
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PTA-Plano de Trabalho Anual2019/201905/02/2020Relatorio do PTA-2019
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