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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
NORMATIVAS DE SERVIÇOS002/2002Regularização de Ocupação
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NORMATIVAS DE SERVIÇOS001/2002Legitimação de Posse
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PORTARIAS61/202229/08/2022REGULAMENTA A RETIRADA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ATRAVÉS DO PROTOCOLO.
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DECRETO1.39619/05/2022Regimento Interno
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DECRETO1.35213/04/2022Decreto de Estrutura Organizacional
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PORTARIAS08/202219/01/2022Aplicar a correção monetária ao Valor Básico do Município para fins de regularização rural
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PORTARIAS78-202103/11/2021RETIFICAÇÃO À PORTARIA N°. 78/2021 O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso- INTERMAT, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto nº 281, de 25 de outubro de 2019;
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PORTARIAS78-202128/10/2021PORTARIA Nº 78/2021 “Padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a serem entregues no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT
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PROCESSO SELETIVO53-202116/09/2021Convocação dos Candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado, abaixo citado, para atuarem no Instituto de Terras de Mato Grosso INTERMAT, no município de Cuiabá,em caráter temporário
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DECRETO1.06410/08/2021Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT
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