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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
PORTARIAS048/201918/07/2019Altera a constituição dos membros da Comissão da Base Digital do Intermat instituída pela Portaria nº 029/2019
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LEI 10.86304/04/2019Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA002/201920/03/2019Disciplina a anuência na Declaração de Reconhecimento de Limites pelo Instituto de Terras de Mato Grosso.
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DECRETO031/201914/02/2019Dispõe sobre a metodologia para determinação de preços mínimos de terras públicas de domínio do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, revoga o Decreto n. 521, de 14 de maio de 2003 e o Decreto n. 469, de 10 de julho de 2007
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PORTARIAS16/201913/02/2019O PRESIDENTE DO INTERMAT, no uso das atribuições conferidas art. 3 da Lei Complementar nº 550/2014
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INSTRUÇÃO NORMATIVA001/201907/02/2019INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2019
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PORTARIAS008/201923/01/2019Dispõe sobre o horário de expediente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e da outras providências.
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PORTARIAS083/201830/11/2018Dispões sbre documentos para habilitação em processos de Reguarização de Ocupação e Legitimação de Posse
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PORTARIAS76/201813/11/2018Institui e nomeia os Membros da Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e dá outras providências;
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PORTARIAS55/201817/09/2018Suspende por tempo indeterminado o protocolo EXCLUSIVAMENTE REFERENTE ÀS CERTIDÕES PARA FINS DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS URBANOS
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