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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
RESOLUÇÃO102530/10/2019Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências
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DECRETO031/201914/02/2019Dispõe sobre a metodologia para determinação de preços mínimos de terras públicas de domínio do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, revoga o Decreto n. 521, de 14 de maio de 2003 e o Decreto n. 469, de 10 de julho de 2007
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PORTARIAS16/201913/02/2019O PRESIDENTE DO INTERMAT, no uso das atribuições conferidas art. 3 da Lei Complementar nº 550/2014
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INSTRUÇÃO NORMATIVA001/201907/02/2019INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2019
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PORTARIAS008/201923/01/2019Dispõe sobre o horário de expediente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e da outras providências.
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PORTARIAS083/201830/11/2018Dispões sbre documentos para habilitação em processos de Reguarização de Ocupação e Legitimação de Posse
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PORTARIAS76/201813/11/2018Institui e nomeia os Membros da Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e dá outras providências;
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DECRETO148610/05/2018Decreto que dispoe sobre a estrutura organizacional do Intermat
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RESOLUÇÃO001/201822/03/2018INSTITUI E REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO
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PORTARIAS032/201730/11/2017Padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a serem entregues no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso
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