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Tipo Num. Data Finalidades / vínculo
Decretos Decreto Estadual nº 55, de 14 de março de 2019 18/10/2022 DECRETO Nº 55, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre o alinhamento das diretrizes e reorganização da estrutura de Gestão e Execução do Programa Terra a Limpo e dá outras providências.
Leis LC nº 612, de 28 de janeiro de 2019 18/10/2022