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MISSÃO

 

O Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT – tem como missão executar a política estadual de disposição de terras públicas, atentando-se para a regularização fundiária de áreas e assentamentos rurais, e lotes e assentamentos urbanos informais.

 

ORIGEM DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO – INTERMAT

A Lei nº. 3.681 de 01 de dezembro de 1975 transformou o Departamento de Geografia e Geologia numa Autarquia denominada Instituto de Terras de Mato Grosso, vinculada à Secretaria de Agricultura com a finalidade de promover a regularização fundiária de terras no Estado (art. 16).

Assim, em razão de sua natureza jurídica de autarquia, o INTERMAT foi devidamente regulamentado pelo Decreto nº. 775 de 25 de novembro de 1976 onde, dentre suas considerações, foram instituídas, naquele momento, políticas públicas no tocante à regularização fundiária. Vejamos:

 “... a urgente necessidade de se promover a regularização dos inúmeros problemas de terras existentes, causados, principalmente pela posse indevida de terras devolutas”;

“... é dever do Poder Público propiciar condições de acesso à propriedade rural com base no Estatuto da Terra”. (Lei nº 4.504);

“... a atividade normalizadora da situação da situação fundiária, fator de eliminação dos focos de conflito e tensão social”;

“... que a criação do INTERMAT ensejará a escolha, para Mato Grosso, de uma estratégia de desenvolvimento orientado”;

“... por derradeiro, que as atividades do mencionado órgão proporcionarão considerável receita para a Administração Pública”.

Portanto, sua criação foi um marco histórico para a execução da política fundiária no Estado.