O Intermat é responsável pela política de assentamentos do Estado de Mato Grosso. A Diretoria Agrária, criada pela Lei Complementar n.º 36/1995, atua na gestão e no desenvolvimento dos assentamentos rurais e no apoio social aos assentados rurais. Existem 122 assentamentos de responsabilidade do INTERMAT, todos eles e mais os(as) trabalhadores(as) rurais assentados(as) integram o Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA – e têm direitos a créditos via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, a assistência técnica por meio das ações da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa e Extensão Rural – EMPAER, e a receber apoio à produção familiar mediante atuação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e de Assuntos Fundiários – SEAF em parceria com outras instituições públicas e privadas que atuam na área de inclusão produtiva e desenvolvimento rural sustentável.
Os assentamentos rurais também podem receber projetos voltados à construção e reformas de moradias no campo, que são desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR – de responsabilidade do Governo Federal. Os(as) assentados(as) podem solicitar Declaração de Assentado(a) para o órgão fundiário competente, documento que pode ser utilizado para acessar créditos, solicitar aposentadoria e outros benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional de Previdência e Assistência Social e para obter Declaração de Aptidão Agrícola – DAP e Inscrição Estadual para comercialização de produtos perante os órgãos competentes.
A regularização fundiária de assentamentos rurais deve, obrigatoriamente, respeitar a legislação agrária e fundiária em vigor, então, apenas o assentamento rural consolidado, isto é, com todas as famílias em situação regular no SIPRA, com infraestrutura física e social, com regularização ambiental, podem iniciar o processo de regularização fundiária, que começa com os trabalhos de vistoria social nos lotes rurais, passa pela titulação dos(as) assentados(as) e deve terminar com a emancipação dos assentamentos rurais.
Lista de Assentamentos