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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
NORMATIVAS DE SERVIÇOS002/2002Regularização de Ocupação
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NORMATIVAS DE SERVIÇOS001/2002Legitimação de Posse
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RESOLUÇÃON. 01 05/09/2023Dispõe sobre a emissão de certidões fundiárias em formato digital pelo Instituto de Terras de Mato Grosso.
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PORTARIASPORTARIA 132/INTERMAT/202315/08/2023Padroniza as Peças Técnicas certificadas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural incidentes em Glebas Públicas Estaduais a serem entregues no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT.
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DECRETODECRETO Nº 386, DE 01 DE AGOSTO DE 202301/08/2023Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança
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PORTARIASNº. 116/2023/INTERMAT28/07/2023Dispõe sobre a Instituição de Grupo Técnico de Trabalho do Sistema Transacional de Gestão Fundiária e Serviços Digitais - GT-SGINF composto por Servidores do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT.
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PORTARIAS61/202229/08/2022REGULAMENTA A RETIRADA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ATRAVÉS DO PROTOCOLO.
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DECRETO1.39619/05/2022Regimento Interno
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DECRETO1.35213/04/2022Decreto de Estrutura Organizacional
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PORTARIAS08/202219/01/2022Aplicar a correção monetária ao Valor Básico do Município para fins de regularização rural
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